1. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e de Contratação (de ora em diante designados por “Termos & Condições”) aplicam-se a todos os utilizadores que naveguem na plataforma freguesias.online, bem como a todas as transações comerciais aí realizadas.

 

O plataforma freguesias.online disponibiliza ao público uma loja online que comercializa serviços e produtos colocados à venda pela Mensagens Criativas, Lda., com sede na Rua Alexandre Herculano n.º 52 Escritório 4, 2605-015 Belas – Sintra, e com o NIPC 518741079, entidade proprietária da referida plataforma.

 

A navegação na plataforma como a compra de qualquer serviço / produto na loja online corresponde a uma declaração de entendimento, concordância e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, por parte dos seus utilizadores e Clientes (expressão que designa todo e qualquer adquirente de produtos através deste website).

 

A Mensagens Criativas, Lda. reserva-se no direito de, sempre que considere necessário, alterar os presentes Termos & Condições, sem que tal implique a necessidade de aviso prévio. As eventuais modificações serão publicadas na plataforma.

 

2. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS / PRODUTOS

 

Na loja online cada serviço / produto aí indicado e colocado para venda encontra-se devidamente identificado através da respetiva designação ou denominação de venda, acompanhado de uma breve descrição do mesmo, de uma imagem (sempre que aplicável) e do correspondente preço de venda, para além de outras informações comerciais consideradas relevantes na ótica do Cliente.

 

A Mensagens Criativas, Lda. reserva-se no direito de atualizar a qualquer momento a informação disponibilizada referente às ofertas comerciais, incluindo, sem limitar, alterações no preço de venda, no tipo de produtos disponibilizados, bem como nas condições promocionais e comerciais aplicáveis.

 

Os preços dos produtos indicados no website incluem IVA ou qualquer outra taxa legalmente exigível.

 

As imagens apresentadas neste website poderão ser meramente ilustrativas.

 

3. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA ONLINE

 

Para a realização de compras através da plataforma é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, o Cliente deverá inserir no local virtual indicado para esse efeito, todos os serviços / produtos que pretende encomendar. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. Finda a encomenda, o Cliente será contactado pela equipa da plataforma para dar seguimento aos trâmites associados ao serviços / produto adquirido. O prazo médio de resposta é de 48 a 72 horas úteis.

 

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições Gerais.

 

O pagamento da encomenda é efetuado no momento da compra, sob pena de a mesma ficar sem efeito.

 

Os dados registados pela Mensagens Criativas, Lda. constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a mesma entidade e o Cliente, e a finalidade do seu tratamento é a celebração e a execução do processo de compra e venda, bem como a correspondente faturação.

 

É da inteira responsabilidade da Mensagens Criativas, Lda. arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

 

Logo que termine a sua compra, o Cliente receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os seus dados não estejam corretos, o Cliente poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até a anulação da compra efetuada. Durante o processo de encomenda, o Cliente pode em qualquer momento anterior ao da validação final, alterar os dados que lhe forem solicitados.

 

Na compra dos produtos comercializados na loja online é admitida a seguinte forma de pagamento:

 

– Cartão de Crédito / Débito: o cliente deverá preencher o formulário somente com os dados solicitados e disponíveis no seu cartão de crédito / débito. No momento da execução da transação online, a competente instituição bancária autorizará exclusivamente o pagamento do montante referente à aquisição efetuada pelo Cliente. O montante referente ao pagamento dos produtos adquiridos, no todo ou em parte, será debitado no cartão de crédito / débito do Cliente após execução e aceitação da encomenda por parte da plataforma Freguesias Online.

 

Nos casos de cancelamento da encomenda resultada da não-aceitação por parte da Freguesias Online, a mesma requererá imediatamente o cancelamento da transação e a libertação dos montantes provisionados. O prazo de libertação dos montantes provisionados, para específicos tipos de cartão de crédito, depende exclusivamente do sistema bancário e poderá atingir a sua natural maturidade no 24.º dia após a data de autorização. Após concretização do cancelamento, o Cliente concorda e expressamente aceita, que a Freguesias Online não será responsável ou poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados pelo atraso na libertação dos montantes provisionados por parte do sistema bancário; a Freguesias Online reserva o direito de solicitar informação complementar ao Cliente (por exemplo, número de telefone fixo) ou documentação comprovativa da titularidade do cartão de crédito por parte do Cliente. Caso a informação requerida não seja fornecida, a Freguesias Online reserva-se no direito de não aceitar a encomenda; a Freguesias Online não acede, em qualquer momento do processo de compra, aos dados relacionados com o cartão de crédito / débito do Cliente, sendo os mesmos transmitidos mediante ligação protegida diretamente para a instituição bancária responsável pela transação. Nenhum arquivo ou base de dados da Freguesias Online conservará tais dados. Neste sentido, a Freguesias Online não poderá ser responsável ou responsabilizada, sob qualquer fundamento, por qualquer ato fraudulento ou ilícito de terceiros referente ao cartão de crédito / débito, após o pagamento dos produtos.

 

– MBWay: o cliente deverá indicar o número de telemóvel que está associado ao seu MB Way e verificar de imediato as notificações na sua aplicação MB Way para validar o pagamento no prazo máximo de 5 minutos.

 

– Referência Multibanco: o cliente deverá proceder ao pagamento através dos dados gerados pela plataforma (Entidade / Referência / Montante) numa caixa de multibanco ou através do sistema de homebanking do seu banco. A referência gerada tem um prazo de pagamento de 48 horas, findo o qual será automaticamente cancelada.

 

– Transferência Bancária: o cliente deverá proceder ao pagamento através de transferência para o IBAN indicado, e enviar documento comprovativo para o e-mail financeiro@freguesias.online.

 

4. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E DOS UTILIZADORES

 

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, incluindo, mas não limitando, a adotar os seguintes comportamentos:

• Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através da plataforma conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
• Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada na plataforma de modo a evitar que terceiros acedam à sua conta;
• Não utilizar identidades falsas;
• Facultar os dados corretos de modo a que as encomendas possam ser devidamente processadas;
• Abster-se de introduzir links na presente plataforma, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da entidade proprietária do mesmo. A utilização do domínio freguesias.online com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Mensagens Criativas, Lda.

Encontra-se assim expressamente vedado aos utilizadores da plataforma transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

 

A Mensagens Criativas, Lda. reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador e/ou do Cliente que concretize alguma destas situações.

 

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Mensagens Criativas, Lda. e compromete-se a inserir na sua conta de registo na plataforma quaisquer alterações aos mesmos.

 

A Mensagens Criativas, Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

 

5. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA PLATAFORMA

 

Todos os serviços e produtos comercializados através da plataforma freguesias.online encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

A Mensagens Criativas, Lda. não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores e/ou Clientes do sítio.

 

6. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

 

No caso de ainda não ter tido início o processo de execução do serviço ou envio do produto por parte da Freguesias Online, o Cliente / Utilizador poderá cancelar a sua encomenda através de e-mail ou contacto telefónico disponíveis na página “Contactos”.

 

No entanto, caso o serviço já esteja a ser executado ou o produto já esteja em processo de envio, o seu cancelamento não será possível. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Freguesias Online reserva-se o direito de determinar se uma encomenda pode ou não ser cancelada.

 

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Mensagens Criativas, Lda. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Mensagens Criativas, Lda., bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino ou de ocorrer um erro na declaração que incida sobre um elemento essencial do contrato que o Cliente não pudesse desconhecer.

 

7. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos nesta plaraforma, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é a Mensagens Criativas, Lda., sociedade com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º52 Escritório 4 2605-015, Belas – Sintra.

 

Os dados recolhidos nesta plataforma são necessários para a celebração e a execução do processo/contrato de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela Mensagens Criativas, Lda. para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório.

 

A Mensagens Criativas, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes e assegura a sua conservação pelo prazo de 10 anos a contar do último contacto com o Cliente. Não obstante a Mensagens Criativas, Lda. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

 

A Mensagens Criativas, Lda. poderá enviar informação sobre produtos que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente, mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS, canais digitais ou outras formas de chamada automática. A Mensagens Criativas, Lda. não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

 

É reconhecido ao Cliente, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. O Cliente tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais para ações de marketing direto.

Última atualização: 2/05/2026